DOUTRINA / Administrativo / Processo administrativo Lei 9784 A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa. Uma análise do art. 54 da Lei nº 9784/99 Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa No aludido dispositivo, o legislador efetivou uma ponderação em abstrato, conciliando dois princípios constitucionais: princípio da legalidade administrativa e princípio da proteção à confiança. edição nº 1739 (5.4.2008) - tamanho 199 Kb - elaborado 07.2007 A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 José Olindo Gil Barbosa edição nº 61 (01.2003) - tamanho 48 Kb - elaborado 08.2002 A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784/99 José Olindo Gil Barbosa edição nº 59 (10.2002) - tamanho 48 Kb - elaborado 08.2002 O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 Daniel Tempski Ferreira da Costa edição nº 58 (08.2002) - tamanho 261 Kb - elaborado 12.2001 Comentários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99) Alexandre Grassano F. Gouveia / Francisco Cesar Salinet edição nº 42 (06.2000) - tamanho 84 Kb - elaborado 04.2000 Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei 9784/99 Marília Lourido dos Santos edição nº 42 (06.2000) - tamanho 53 Kb - elaborado 04.2000 A nova lei do processo administrativo Paulo Modesto edição nº 38 (01.2000) - tamanho 9 Kb - elaborado 05.1999 Reflexos da Lei 9784/99 no processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Federal Antônio Carlos Alencar Carvalho edição nº 38 (01.2000) - tamanho 12 Kb - elaborado 12.1999 A nova lei geral do processo administrativo Eury Pereira Luna Filho edição nº 30 (04.1999) - tamanho 55 Kb Legenda: Ensaio Artigo Monografia Texto indicado pelos leitores (conforme enquete)

DOUTRINA / Administrativo / Processo administrativo Lei 9784  A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa. Uma análise do art. 54 da Lei nº 9784/99   Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa No aludido dispositivo, o legislador efetivou uma ponderação em abstrato, conciliando dois princípios constitucionais: princípio da legalidade administrativa e princípio da proteção à confiança.edição nº 1739 (5.4.2008) - tamanho 199 Kb - elaborado 07.2007  A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999   José Olindo Gil Barbosa edição nº 61 (01.2003) - tamanho 48 Kb - elaborado 08.2002  A lei geral do processo administrativo: Lei n° 9.784/99   José Olindo Gil Barbosa edição nº 59 (10.2002) - tamanho 48 Kb - elaborado 08.2002  O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99   Daniel Tempski Ferreira da Costa edição nº 58 (08.2002) - tamanho 261 Kb - elaborado 12.2001  Comentários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99)   Alexandre Grassano F. Gouveia / Francisco Cesar Salinet edição nº 42 (06.2000) - tamanho 84 Kb - elaborado 04.2000  Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei 9784/99   Marília Lourido dos Santos edição nº 42 (06.2000) - tamanho 53 Kb - elaborado 04.2000  A nova lei do processo administrativo   Paulo Modesto edição nº 38 (01.2000) - tamanho 9 Kb - elaborado 05.1999  Reflexos da Lei 9784/99 no processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Federal   Antônio Carlos Alencar Carvalho edição nº 38 (01.2000) - tamanho 12 Kb - elaborado 12.1999  A nova lei geral do processo administrativo   Eury Pereira Luna Filho edição nº 30 (04.1999) - tamanho 55 Kb    Legenda:     Ensaio      Artigo      Monografia                          Texto indicado pelos leitores (conforme enquete)